Política de Privacidade & RGPD
A Partecna assume o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores, em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019 (Lei de Execução do RGPD em Portugal) e demais legislação aplicável.
1. Entidade Responsável pelo Tratamento
A entidade responsável pela recolha, processamento e tratamento dos seus dados pessoais fornecidos através deste website é a Partecna. Para qualquer esclarecimento relacionado com esta política, pode contactar-nos diretamente através do correio eletrónico: geral@partecna.top.
2. Dados Pessoais Recolhidos
Recolhemos informações apenas quando submete voluntariamente dados nos nossos formulários de contacto ("Dúvida Geral" ou "Pré-Registo"). Consoante a aba utilizada, os dados tratados incluem:
- Identificação: Nome Completo.
- Contactos: Endereço de Email e Número de Telemóvel.
- Dados Fiscais: NIF (Número de Identificação Fiscal) — fornecido apenas de forma estritamente opcional para efeitos de futura faturação.
- Dados do Equipamento: Marca, Modelo e sintomas/descrição detalhada da avaria do hardware.
3. Finalidade e Base Legal do Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais assenta na base legal do consentimento e na execução de diligências pré-contratuais. As finalidades explícitas são:
- Triagem técnica inicial e elaboração de diagnósticos preliminares.
- Criação da sua ficha técnica e geração de orçamentos transparentes.
- Comunicação direta consigo para agendamento de entregas ou esclarecimento de dúvidas sobre a intervenção.
- Envio de Newsletters e Comunicações de Marketing: Apenas e exclusivamente se tiver assinalado ativamente a caixa de consentimento opcional. Estas comunicações incluem dicas de segurança digital, manutenção preventiva de hardware e ofertas de serviços da Partecna.
Informamos que o utilizador pode, a qualquer momento e de forma totalmente gratuita, retirar o seu consentimento para receber comunicações de marketing clicando no link de "remover inscrição" presente nos e-mails ou enviando um pedido direto para geral@partecna.top.
4. Prazo de Conservação dos Dados
Os seus dados serão mantidos apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos:
- Dados de Contacto e Triagem: Caso a assistência técnica ou orçamento não avancem, os dados do formulário serão eliminados no prazo máximo de 6 meses após o último contacto.
- Dados de Faturação e Reparação: Caso a reparação seja efetuada, os dados associados à ficha de cliente e faturação serão conservados pelo prazo legal de 10 anos, de forma a cumprir as obrigações fiscales obrigatórias nos termos da lei portuguesa.
5. Partilha de Dados e Segurança
Garantimos que nenhum dado pessoal é vendido, alugado ou cedido a terceiros para fins comerciais ou publicitários. A recolha e submissão dos dados utiliza canais encriptados seguros (HTTPS) e mechanisms de proteção contra abusos e spam através da infraestrutura encriptada do Web3Forms.
6. Os Seus Direitos Legais
Nos termos do RGPD, assistem-lhe os seguintes direitos fundamentais sobre os seus dados pessoais, que podem ser exercidos gratuitamente:
- Direito de Acesso e Retificação: Consultar os dados guardados na sua ficha técnica ou solicitar a correção de erros.
- Direito ao Esquecimento (Apagamento): Exigir a eliminação permanente de todos os seus registos (desde que não colida com as obrigações fiscais de conservação de faturas).
- Direito à Limitação do Tratamento e Oposição: Solicitar a suspensão do tratamento dos dados ou retirar o consentimento para fins de marketing a qualquer momento.
- Direito à Portabilidade: Receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado e de leitura automática.
Para exercer qualquer um destes direitos legais, basta formalizar o pedido por escrito para o e-mail: geral@partecna.top. O seu pedido será processado e respondido no prazo legal máximo de 30 dias.
7. Autoridade de Controlo
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional, tem o direito de apresentar uma reclamação formal à autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade responsável é a CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (geral@cnpd.pt).
Termos e Condições de Serviço
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da Partecna e estabelecem as bases contratuais, legais e operacionais para a prestação dos nossos serviços de engenharia informática, consultoria e manutenção/reparação de hardware.
11. Âmbito de Atuação Comercial
A Partecna atua na triagem técnica, manutenção preventiva, reparação física e otimização lógica de sistemas computacionais. Os serviços publicitados no website destinam-se tanto a clientes particulares como empresariais dentro do território de Portugal continental, com foco operacional na região do Grande Porto.
12. Processo de Orçamentação e Validade
A submissão do formulário de "Pré-Registo" constitui uma manifestação de interesse e uma solicitação de triagem inicial desprovida de custos obrigatórios.
- Diagnóstico Preliminar: Qualquer estimativa de valores fornecida via e-mail ou contacto telefónico com base nas descrições do formulário é puramente indicativa e não vinculativa.
- Orçamento Definitivo: O valor final da intervenção técnica só será validado e comunicado após a receção física, análise laboratorial e testes de bancada do equipamento avariado.
- Validade: O orçamento oficial emitido é válido por 5 dias úteis. Após este período, os valores estão sujeitos a revisão mediante a flutuação do preço das peças no mercado.
- Aceitação: A adjudicação do orçamento (por escrito, e-mail, SMS ou entrega física do equipamento) pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral e inegociável destas condições.
13. Responsabilidade Sobre Salvaguarda de Dados (Backups)
🚨 AVISO CRÍTICO DE ENGENHARIA: É da inteira e exclusiva responsabilidade do cliente efetuar uma cópia de segurança (Backup) integral de todos os dados armazenados nos discos, sistemas e memórias do equipamento antes de o entregar para reparação.
A Partecna executa procedimentos técnicos rigorosos de segurança de hardware de acordo com os padrões industriais. Contudo, o processo mecânico ou lógico de reparação e testes acarreta riscos intrínsecos de perda de informação.
Salvo contratação explícita e faturada do serviço de "Backup", a Partecna não se responsabiliza sob qualquer circunstância legal pela perda, corrupção, quebra de confidencialidade ou destruição de ficheiros, fotografias, softwares ou sistemas operativos existentes nos dispositivos confiados à nossa assistência.
14. Danos Ocultos e Desgaste Estrutural
A intervenção em hardware exige a desmontagem mecânica dos equipamentos. Dispositivos entregues para diagnóstico ou reparação podem apresentar anomalias não detetáveis num primeiro momento ou desgaste estrutural (exemplo: plásticos ressequidos pelas temperaturas que cedem ao abrir, dobradiças presas, ou discos rígidos em falha iminente).
A Partecna não assume qualquer responsabilidade por danos estéticos ou mecânicos que sejam resultado direto do desgaste natural, envelhecimento dos materiais ou mau estado prévio de conservação do equipamento.
15. Prazos de Levantamento e Abandono
Após a notificação oficial (via e-mail, SMS ou chamada) de que o equipamento se encontra reparado ou de que o orçamento foi recusado:
- O cliente dispõe de um prazo máximo de 90 (noventa) dias para proceder ao levantamento do dispositivo na nossa morada ou agendar a entrega.
- Decorridos 30 dias após a notificação sem que o equipamento seja levantado, a Partecna reserva-se o direito de aplicar uma taxa diária de armazenamento de 2,00€ para cobrir custos logísticos e de custódia.
- Terminado o prazo limite de 90 dias sem qualquer resposta ou levantamento, o equipamento será legalmente considerado abandonado nos termos do artigo 1318.º do Código Civil. A Partecna exercerá o seu direito de retenção legal, procedendo ao desmantelamento ou reciclagem do equipamento para liquidar o valor da reparação, peças aplicadas ou taxas de armazenamento acumuladas.
16. Regime de Garantia de Serviços e Peças
Em estrito cumprimento do Decreto-Lei n.º 84/2021 e do Código Civil português, os prazos de garantia aplicam-se da seguinte forma a contar da data de entrega do equipamento:
- Clientes Particulares (Consumidores): Garantia legal de 3 anos em componentes de hardware novos instalados e na respetiva mão-de-obra de reparação.
- Clientes Empresariais / Profissionais: Garantia legal de 6 meses em peças e mão-de-obra, conforme o regime de venda de bens entre profissionais.
- Exclusões de Garantia: A garantia cessa imediatamente se o selo de garantia técnica da Partecna for violado, ou caso o equipamento apresente anomalias decorrentes de mau uso, picos de tensão elétrica causados por infraestrutura externa, danos físicos por queda, intervenção de terceiros ou vestígios de humidade/líquidos posteriores.
17. Resolução de Litígios e Reclamações
Em caso de litígio de consumo, o cliente particular pode recorrer ao CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto).